MEMÓRIAS MAGNÉTICAS

Termos e Condições de Venda

Última atualização: setembro de 2026

1. Identificação e âmbito

A Memórias Magnéticas é uma marca explorada por Sónia Cristina Sousa Almeida, pessoa singular, com atividade profissional exercida em nome próprio, NIF [PREENCHER].

Para efeitos de contacto, a Memórias Magnéticas disponibiliza o endereço de email memoriasmagneticas26@gmail.com, o contacto telefónico/WhatsApp 926 776 257 e a morada para efeitos legais [MORADA A PREENCHER].

Os presentes Termos e Condições regulam as encomendas efetuadas à Memórias Magnéticas, nomeadamente através dos seus formulários de encomenda e demais canais oficiais disponibilizados pela marca.

2. Produtos personalizados e características das encomendas

A Memórias Magnéticas comercializa produtos personalizados, produzidos de acordo com as opções, textos, fotografias, nomes, datas, imagens e restantes indicações fornecidas pelo cliente no momento da encomenda.

O cliente é responsável por confirmar que os dados e conteúdos enviados para personalização estão corretos, completos e com qualidade suficiente para a produção pretendida.

As imagens apresentadas nos catálogos, redes sociais e restantes canais da Memórias Magnéticas destinam-se a demonstrar exemplos dos produtos.

Por se tratar de artigos personalizados e, em determinados casos, produzidos com materiais naturais como madeira, podem existir pequenas diferenças de tonalidade, textura, veio ou acabamento entre diferentes unidades.

Essas características naturais serão respeitadas durante a produção e não alteram a personalização solicitada pelo cliente.

Sempre que a informação fornecida pelo cliente seja insuficiente, pouco clara ou tecnicamente inadequada para a produção, a Memórias Magnéticas poderá contactar o cliente para solicitar esclarecimentos ou novos ficheiros antes de iniciar o trabalho.

Sempre que as fotografias, imagens ou ficheiros enviados pelo cliente apresentem resolução insuficiente, estejam desfocados, cortados ou não permitam obter um resultado com a qualidade pretendida, a Memórias Magnéticas poderá suspender o início da produção e solicitar novos ficheiros ao cliente.

A produção apenas avançará quando existirem condições técnicas adequadas para executar a personalização com a qualidade exigida pela Memórias Magnéticas.

3. Pedido, pagamento e confirmação da encomenda

O preenchimento e envio do formulário de encomenda constitui um pedido de encomenda à Memórias Magnéticas e não significa, por si só, que a encomenda se encontra confirmada ou em produção.

Após o envio do formulário, o cliente recebe uma comunicação com o resumo do pedido, o respetivo número de encomenda, os valores aplicáveis e as instruções de pagamento.

O email automático de receção do pedido confirma apenas que os dados foram recebidos pela Memórias Magnéticas, não constituindo ainda a confirmação definitiva da encomenda.

A encomenda considera-se confirmada após a validação do pedido e confirmação do respetivo pagamento, salvo quando tenha sido previamente acordada com o cliente outra modalidade.

Após a confirmação do pagamento, a Memórias Magnéticas poderá demorar até 24 horas úteis a validar e confirmar definitivamente a encomenda. Sempre que possível, essa confirmação será efetuada num prazo inferior.

A produção de artigos personalizados apenas se inicia após a confirmação da encomenda.

Caso, após o pagamento, se verifique uma impossibilidade excecional de executar a encomenda, nomeadamente por indisponibilidade de material ou impossibilidade técnica da personalização, o cliente será contactado para procurar uma solução alternativa. Caso não seja possível chegar a acordo, o montante já pago será reembolsado integralmente.

Pedidos pendentes de pagamento

Os pedidos que permaneçam sem pagamento durante mais de 3 dias úteis, contados a partir do envio das instruções de pagamento, poderão ser considerados sem efeito e cancelados pela Memórias Magnéticas.

Durante esse período não fica garantida a reserva de materiais nem a disponibilidade de produção.

Caso o pagamento seja efetuado após esse prazo, o cliente deverá contactar a Memórias Magnéticas, ficando a aceitação do pedido sujeita a nova confirmação de disponibilidade.

4. Preços, portes e meios de pagamento

Os preços apresentados pela Memórias Magnéticas são expressos em euros (€) e correspondem ao preço de venda ao consumidor, incluindo os impostos e encargos legalmente aplicáveis.

Os eventuais custos de envio são apresentados separadamente, quando aplicáveis, sendo o cliente informado do valor total da encomenda antes da respetiva confirmação.

Os portes de envio são calculados de acordo com o tipo, dimensão, peso e características dos produtos incluídos na encomenda.

As encomendas com valor igual ou superior a 80 € beneficiam de portes gratuitos, salvo em pedidos especiais ou situações excecionais cujas condições sejam previamente comunicadas e aceites pelo cliente.

Nos pedidos especiais, produtos fora da oferta habitual ou situações em que o preço ou os portes não possam ser determinados de imediato, o cliente será informado do valor final antes da confirmação da encomenda.

Os meios de pagamento atualmente disponibilizados pela Memórias Magnéticas são MB WAY e transferência bancária.

Os dados necessários para efetuar o pagamento são comunicados ao cliente juntamente com o resumo do pedido.

A produção apenas se inicia após a confirmação da encomenda, nos termos definidos no Ponto 3 — Pedido, pagamento e confirmação da encomenda.

Caso seja acordado com o cliente outro meio ou momento de pagamento, prevalecerão as condições expressamente comunicadas e aceites para essa encomenda específica.

5. Produção e prazos de execução

O prazo de produção começa a contar após a confirmação da encomenda e depois de estarem reunidas todas as informações, fotografias, ficheiros e restantes elementos necessários à personalização.

Para ímanes personalizados e trabalhos de personalização simples, em pequenas quantidades, o prazo normal de produção é de até 3 dias úteis.

No caso de personalizações mais elaboradas, encomendas de grandes quantidades, pedidos especiais ou trabalhos que exijam maior tempo de preparação e produção, o prazo será analisado individualmente e comunicado ao cliente. Caso o cliente não aceite o prazo proposto, poderá desistir do pedido e, caso já tenha efetuado o pagamento, o respetivo montante será reembolsado integralmente.

Caso seja necessário solicitar ao cliente novas fotografias, ficheiros, esclarecimentos ou qualquer outro elemento indispensável à produção, a contagem do prazo ficará suspensa até à receção da informação necessária.

Os prazos de produção não incluem o tempo de transporte associado ao envio da encomenda pelos CTT.

Sempre que se verifique um atraso relevante na produção ou na expedição da encomenda, a Memórias Magnéticas informará o cliente assim que possível através do contacto telefónico e/ou WhatsApp fornecido no momento da encomenda.

Em situações excecionais, nomeadamente indisponibilidade de materiais, avaria de equipamentos ou outras circunstâncias imprevistas que possam afetar o prazo inicialmente indicado, o cliente será informado e será apresentada uma nova previsão de conclusão ou expedição.

Quando houver um prazo específico previamente acordado entre a Memórias Magnéticas e o cliente para determinada encomenda, será esse o prazo considerado para esse pedido.

Em qualquer caso, serão respeitados os prazos legalmente aplicáveis à execução e entrega da encomenda.

6. Entrega e envio das encomendas

A Memórias Magnéticas efetua o envio das encomendas através dos CTT, para a morada indicada pelo cliente no momento do pedido.

É da responsabilidade do cliente confirmar que o nome, morada, código postal, localidade e restantes dados de entrega fornecidos estão corretos e completos antes da confirmação da encomenda.

O prazo de transporte dos CTT é independente do prazo de produção indicado pela Memórias Magnéticas e começa apenas após a expedição da encomenda.

Sempre que exista código ou informação de acompanhamento do envio, este poderá ser facultado ao cliente.

Caso a encomenda não possa ser entregue devido a dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente, ausência do destinatário, não levantamento da encomenda ou outra situação imputável ao destinatário e a encomenda seja devolvida à Memórias Magnéticas, uma nova expedição poderá ficar sujeita ao pagamento de novos portes pelo cliente.

Em caso de atraso, extravio ou dano ocorrido durante o transporte, o cliente deverá contactar a Memórias Magnéticas logo que possível, para que a situação possa ser analisada e, quando aplicável, seja apresentada reclamação junto dos CTT.

A entrega considera-se efetuada quando o cliente, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, recebe fisicamente a encomenda.

Nos envios organizados pela Memórias Magnéticas, o risco de perda ou dano mantém-se, nos termos legalmente aplicáveis, com o vendedor até esse momento.

Caso se verifique um atraso relevante na expedição ou exista alguma ocorrência conhecida que possa afetar a entrega, a Memórias Magnéticas procurará informar o cliente através dos contactos fornecidos no momento da encomenda.

7. Cancelamentos, alterações e direito de livre resolução

Os produtos confecionados de acordo com as especificações do cliente ou manifestamente personalizados não beneficiam do direito de livre resolução aplicável, em regra, às compras à distância, nos termos da legislação em vigor.

O cliente poderá solicitar alterações ou o cancelamento do pedido enquanto a produção ainda não tiver sido iniciada, devendo contactar a Memórias Magnéticas com a maior brevidade possível.

Após o início da produção de um artigo personalizado, a aceitação de alterações ou cancelamentos ficará dependente do estado de execução do trabalho, dos materiais já utilizados e da possibilidade técnica de proceder à alteração solicitada.

Sempre que uma alteração solicitada pelo cliente implique custos adicionais, utilização de novos materiais ou repetição de trabalho já realizado, a Memórias Magnéticas informará previamente o cliente sobre o eventual valor adicional antes de prosseguir.

A exclusão do direito de livre resolução nos produtos personalizados não prejudica os direitos do consumidor em caso de produto defeituoso, incorreto ou que não corresponda ao que foi acordado.

Nos produtos ou situações em que o direito de livre resolução seja legalmente aplicável, serão respeitados os respetivos prazos e procedimentos previstos na legislação em vigor.

8. Produtos com defeito, erros de personalização e reclamações

A Memórias Magnéticas compromete-se a produzir e entregar os artigos de acordo com as características e personalizações confirmadas para cada encomenda.

Nos bens móveis novos, a Memórias Magnéticas responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo legal de 3 anos a contar da entrega do produto, sem prejuízo de quaisquer disposições legais específicas aplicáveis.

Caso o cliente receba um produto com defeito, dano, erro de personalização imputável à Memórias Magnéticas ou qualquer outra falta de conformidade relativamente ao que foi acordado, deverá contactar a marca assim que possível, indicando o número da encomenda e descrevendo a situação verificada.

Sempre que possível, o cliente deverá enviar fotografias do produto e da embalagem, de forma a permitir uma avaliação adequada da situação.

Confirmando-se uma falta de conformidade da responsabilidade da Memórias Magnéticas, serão respeitados os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor, incluindo, consoante as circunstâncias e nos termos da legislação aplicável, a reparação ou substituição do produto, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.

A reposição da conformidade será efetuada sem custos para o consumidor nos termos legalmente aplicáveis.

Nos casos em que o erro resulte de informações fornecidas pelo cliente — nomeadamente textos, nomes, datas, medidas, fotografias ou outras indicações incorretas — e o produto tenha sido produzido de acordo com os elementos fornecidos, a situação não será considerada erro de produção imputável à Memórias Magnéticas.

Ainda assim, sempre que tecnicamente possível, a Memórias Magnéticas procurará apresentar ao cliente uma solução para corrigir ou refazer o produto. Essa solução poderá implicar custos adicionais quando o erro não seja imputável à marca, sendo esses custos comunicados ao cliente antes da realização de qualquer novo trabalho.

As pequenas variações naturais de tonalidade, textura, veio ou outras características próprias da madeira e de outros materiais naturais não serão consideradas, por si só, defeitos do produto, desde que não comprometam a qualidade, utilização ou personalização acordada.

Nada no presente ponto limita ou exclui os direitos imperativos atribuídos ao consumidor pela legislação aplicável.

9. Fotografias, imagens e conteúdos enviados pelo cliente

As fotografias, imagens, textos, nomes, datas e restantes conteúdos enviados pelo cliente destinam-se exclusivamente à preparação, produção e gestão da respetiva encomenda, bem como ao cumprimento das obrigações associadas à relação contratual.

A Memórias Magnéticas compromete-se a utilizar esses conteúdos apenas na medida necessária à execução da personalização solicitada e a adotar medidas adequadas para proteger os ficheiros e dados recebidos contra acesso, utilização, alteração ou divulgação não autorizados.

O cliente declara ter legitimidade para fornecer à Memórias Magnéticas as fotografias, imagens e restantes conteúdos utilizados na personalização e assume a responsabilidade pela sua utilização quando estejam em causa direitos de terceiros.

A Memórias Magnéticas não utilizará fotografias, imagens ou conteúdos enviados pelos clientes para fins publicitários, redes sociais, catálogo, portefólio ou outras formas de divulgação sem autorização prévia do cliente.

Caso a Memórias Magnéticas pretenda divulgar um trabalho realizado para efeitos de apresentação da marca, será solicitada autorização específica ao cliente antes dessa utilização.

Sempre que os ficheiros enviados deixem de ser necessários para a execução da encomenda, serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Memórias Magnéticas e com os prazos de conservação aí definidos.

O tratamento destes conteúdos será realizado de acordo com os princípios previstos na legislação de proteção de dados aplicável.

10. Propriedade intelectual e conteúdos do cliente

Os elementos gráficos, fotografias de produto, textos, designs, conteúdos de catálogo, materiais promocionais e restantes conteúdos próprios da Memórias Magnéticas encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e não poderão ser copiados, reproduzidos, alterados ou utilizados para fins comerciais sem autorização prévia da marca.

O cliente é responsável por garantir que possui os direitos, autorizações ou legitimidade necessários para utilizar e fornecer à Memórias Magnéticas quaisquer fotografias, imagens, logótipos, ilustrações, textos, marcas ou outros conteúdos destinados à personalização de produtos.

Ao enviar esses conteúdos, o cliente autoriza a Memórias Magnéticas a utilizá-los apenas na medida necessária à preparação e execução da encomenda solicitada.

A Memórias Magnéticas poderá recusar a produção de trabalhos que, de forma manifesta, impliquem utilização não autorizada de conteúdos protegidos por direitos de autor, marcas ou outros direitos de terceiros.

Sempre que existam dúvidas razoáveis sobre a legitimidade da utilização de determinado conteúdo, a Memórias Magnéticas poderá solicitar ao cliente confirmação ou autorização adequada antes de iniciar a produção.

A personalização realizada pela Memórias Magnéticas não transfere para o cliente quaisquer direitos sobre elementos, designs, modelos ou conteúdos próprios da marca que não tenham sido especificamente criados ou fornecidos pelo cliente.

11. Proteção de dados e Política de Privacidade

Os dados pessoais fornecidos pelo cliente à Memórias Magnéticas serão tratados apenas para finalidades legítimas relacionadas com a gestão das encomendas, produção dos artigos personalizados, faturação, pagamentos, expedição, contacto com o cliente e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

A Memórias Magnéticas compromete-se a tratar apenas os dados pessoais necessários para essas finalidades, de forma lícita, transparente e segura, respeitando os princípios de minimização dos dados, limitação da conservação, integridade e confidencialidade previstos na legislação de proteção de dados aplicável.

Sempre que o tratamento de determinados dados seja necessário para preparar, executar ou gerir uma encomenda, esse tratamento poderá ter como fundamento a execução do contrato ou das diligências efetuadas a pedido do cliente antes da respetiva celebração.

Os dados pessoais não serão utilizados para fins diferentes daqueles para os quais foram recolhidos, salvo quando exista fundamento legal adequado ou autorização do respetivo titular.

A informação detalhada relativa aos dados recolhidos, respetivas finalidades, fundamento do tratamento, períodos de conservação, destinatários, medidas de proteção e direitos dos titulares encontra-se disponível na Política de Privacidade da Memórias Magnéticas, que deverá ser consultada em conjunto com os presentes Termos e Condições.

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados poderá, consoante a situação, exercer direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição. Alguns destes direitos podem estar sujeitos a limitações legais, nomeadamente quando exista obrigação de conservar determinados dados.

Os pedidos relativos ao exercício de direitos em matéria de proteção de dados poderão ser dirigidos à Memórias Magnéticas através do respetivo endereço de email oficial.

A Memórias Magnéticas adotará medidas adequadas para proteger os dados pessoais e os ficheiros associados às encomendas contra acesso, alteração, divulgação, perda ou utilização não autorizados.

12. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios

A Memórias Magnéticas procurará resolver de forma direta e célere qualquer questão ou reclamação relacionada com uma encomenda.

O cliente poderá apresentar a sua reclamação através do endereço de email oficial da Memórias Magnéticas, indicando, sempre que possível, o número da encomenda, uma descrição da situação e os elementos necessários à respetiva análise.

A Memórias Magnéticas disponibilizará igualmente acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos legalmente aplicáveis.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.

Entidade RAL competente: [PREENCHER ANTES DO LANÇAMENTO]

Sítio eletrónico: [PREENCHER ANTES DO LANÇAMENTO]

A utilização de mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais judiciais competentes.

13. Alterações aos Termos e Condições e disposições finais

A Memórias Magnéticas poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário, nomeadamente em consequência de alterações legais, operacionais, comerciais ou dos serviços disponibilizados pela marca.

As alterações serão aplicáveis às encomendas efetuadas após a entrada em vigor da respetiva versão atualizada.

Às encomendas já confirmadas serão aplicáveis, em regra, as condições em vigor no momento da respetiva confirmação, salvo quando uma alteração resulte de obrigação legal ou seja expressamente acordada com o cliente.

A versão mais recente dos Termos e Condições será disponibilizada nos canais oficiais da Memórias Magnéticas e deverá indicar a respetiva data de atualização.

Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições venha a ser considerada inválida, ilegal ou inaplicável, essa circunstância não prejudicará a validade das restantes disposições.

Os presentes Termos e Condições são regulados pela legislação portuguesa, sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação nacional e europeia aplicável.

Em tudo o que não esteja expressamente previsto nestes Termos e Condições, serão aplicáveis as disposições legais em vigor.